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Presidente Samakuva faz balanço positivo da digressão às províncias
O Presidente da UNITA considerou surpreendente o grande crescimento que o seu partido regista, após a realização das eleições gerais de 2012, e apontou as boas relações de convivência que os seus militantes apresentam como sendo um dos vários factores que fazem com que o seu partido esteja na posição em que se encontra hoje.
26/03/2015
Presidente Samakuva discursa na Assembleia da República de Portugal sobre Transparência Eleitoral como factor de estabilidade em Angola
A transparência dos processos eleitorais como factor de estabilidade em Angola

Isaías Samakuva

Lisboa

25 de Março de 2015


Minhas senhoras e meus senhores:

Foi com muito prazer que aceitei o convite que me foi formulado para transmitir ao povo português, nesta casa da democracia, uma mensagem importante do povo angolano.

Permitam-me em primeiro lugar saudar a todos os presentes e agradecer aos Senhores deputados Ribeiro e Castro, Miguel Santos e João Soares, organizadores deste evento, a oportunidade que nos proporcionaram. Quero agradecer também o grupo de senhoras composto pelas Dras. Maria Antónia Paula, Sande Lemos, Margarida Meyer e Celeste Rola pela sua amizade, simpatia e pela sua dedicação à causa da Justiça, da Paz e Democracia em Angola.

Desde a proclamação da sua independência, Angola organizou três processos eleitorais: o primeiro em 1992, o segundo em 2008 e o terceiro em 2012. Nenhum deles foi transparente. Está, agora, em vias de organizar o quarto processo eleitoral, que deverá estar concluído em 2017, altura em que termina o mandato constitucional do Presidente José Eduardo dos Santos.

Através da análise comparativa dos processos eleitorais de 1992, 2008 e 2012, propomo-nos discutir nesta conferência a relação necessária entre a estabilidade do regime democrático, a competitividade das eleições e a alternância ideológica do poder político. Explicaremos também como as instituições democráticas angolanas são subvertidas, as regras de jogo são sempre viciadas e os resultados eleitorais são pré-ordenados.

Discutiremos ainda em que medida a riqueza injustificada detida pelos actuais detentores do poder constitui um sério obstáculo à transparência dos processos eleitorais e à efectiva democratização do país. Por fim, avaliaremos as ameaças que espreitam a organização das eleições marcadas para 2017 e as razões porque Angola já não tem condições para suportar uma nova fraude.


Para que as eleições cumpram a condição de jogo interativo, os actores políticos devem aderir à democracia, o que implica aceitar uma eventual derrota nas eleições. Segundo Przeworski, quem quer que seja o vencedor hoje, não pode utilizar o cargo para impedir que as forças políticas adversárias vençam na próxima ocasião (Przeworski et alii,1997:132). Ou seja, não pode subverter o sistema democrático para passar por cima de seus resultados (Przeworski,1994:49).

Infelizmente, esta tem sido a conduta do regime angolano desde o início da transição constitucional para a democracia, negociada aqui em Portugal, em 1991.

Para se compreender o processo de radicalização dos actores políticos no contexto das eleições de 1992, importa recordar alguns aspectos do contexto daquela disputa eleitoral:

Na sequência do fim da guerra fria, em Angola houve uma solução negociada do conflito internacional que envolvia o País, há 16 anos. Esta solução incluía a fusão de dois exércitos e a realização de eleições “democráticas” em 16 meses, sem contudo existirem ainda instituições democráticas. Estas eleições polarizaram o espaço político entre as duas forças políticas que protagonizaram o conflito militar e seus aliados .

De um lado, tínhamos a candidatura da UNITA e do seu Presidente, Dr. Jonas Malheiro Savimbi, e do outro a candidatura do MPLA e do seu Presidente, Eng. José Eduardo dos Santos. O primeiro representava a mudança de regime e o segundo representava a continuidade .

A campanha eleitoral foi intensa, o povo participou massivamente e votou com civismo, numa eleição que se revelou competitiva e que foi realizada num ambiente de baixa estabilidade.
Porém, não houve cadernos eleitorais e, como foi revelado mais tarde, os acessos aos códigos de segurança do programa informático que fazia a tabulação dos resultados, estavam viciados. De tal forma viciados, que qualquer técnico do Conselho Nacional Eleitoral tinha acesso ao programa e podia alterar o resultado da eleição sem deixar rasto.

Basta referir, por exemplo, a seguinte questão apresentada pela Representante das Nações Unidas, Sra. Margareth Anstee, ao Dr. Savimbi numa reunião feita no Huambo, na presença dos países que compunham a troika, quando se procurava resolver o diferendo que havia levado à suspensão da contagem dos resultados da eleição presidencial.

“Dr. Savimbi, se os resultados forem recontados e revelarem a necessidade de uma segunda volta, o Senhor aceita participar numa segunda volta”?

O Dr. Savimbi respondeu dizendo que sim, participaria.

Regressados a Luanda, naquele mesmo dia, a diferença de votos entre um e outro candidato arranjou-se de forma a exigir a segunda volta das eleições.

Porém, a verdade é que nunca houve segunda volta. A meio da tensão e turbulência políticas, que se gerou, o Presidente do MPLA mudou de campo ideológico e forjou realinhamentos políticos para se manter no poder. A imprensa internacional foi utilizada para veicular e certificar a versão oficial dos interesses realinhados. Os dirigentes da UNITA que negociavam com os dirigentes do MPLA, os mecanismos para a realização da segunda volta foram assassinados em pleno processo negocial, nos últimos dias de Outubro de 1992 e os seus corpos não foram devolvidos até hoje.

O conflito reacendeu, os factos foram deturpados e fez-se circular a versão segundo a qual, o conflito reacendeu porque Savimbi ‘rejeitou’ os resultados eleitorais e voltou para as matas. Quando, na verdade, no quadro do processo negocial, tais resultados haviam sido aceites e reconhecidos por carta dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1992.

Anos mais tarde, a firma norte-americana Kenotek, LLC. procedeu a uma revisão dos programas fontes, da arquitectura do sistema e das aplicações informáticas que serviram de base para a tabulação dos resultados eleitorais de 1992 e concluíu o seguinte:
? o desenho da arquitectura do sistema utilizado e seus mecanismos de segurança não foram concebidos de acordo com os padrões da indústria;

? O sistema utilizado é bastante vulnerável a erros, modificações arbitrárias e corrupção, sem deixar rasto;

? Seus resultados não podem ser credíveis porque manipuláveis.

? O arquivo designado Reppre.prg foi utilizado para substituir os resultados apurados nas eleições presidenciais por outros. Para o efetito, foram utilizados valores externos por via do programa “MPxx”. A CNE recusou-se a partilhar ou mostrar o conteúdo deste programa que foi crucial na fabricação da vitória atribuída ao MPLA.

? O arquivo VV1.dbf contém mais 1114 dados do que o arquivo “votos.dbf”. Evidencia que mais dados foram adicionados ao sistema apenas para baralhar qualquer investigação dos resultados.

? O arquivo “Votos.dbf” contém os dados eleitorais. As colunas com os números dos votos não têm os nomes dos candidatos associados a eles. A única maneira de a CNE associar MP8 e MP11 a alguém é por via de um program específico, por ela concebido. Isto significa que o funcionário da CNE poderia incluir qualquer nome, incluindo o seu, e atribui-lo o número de votos que quisesse. Qualquer pessoa, real ou imaginária, poderia ser declarada vencedora da eleição. Esta constitui uma ruptura séria na integridade do processo eleitoral.

Eleições de 2008

Nas eleições de 2008, o contexto político era outro. A paz militar definitiva havia sido alcançada seis anos antes e o líder fundador da UNITA já não estava vivo. O regime já não via na UNITA o perigo que via em 1992. Por isso, tirou claramente a luva da democracia e exibiu as garras da sua natureza autoritária: pisoteou a liberdade de expressão, atrofiou o pluralismo político, partidarizou os órgãos de comunicação social públicos, organizou actos de intolerância e violência política contra a UNITA e institucionalizou o terror e a corrupção. Estava restaurado, na prática, o regime ‘totalitário de Partido único’ e sua máquina propagandística contra as liberdades democráticas. Não ficaram apenas por aqui.

Criaram um outro órgão, a actual Comissão Nacional Eleitoral – CNE –. Mas com um detalhe importante: esvaziaram as suas competências e comprometeram a sua independência. Este órgão formalmente independente deixou de ser responsável pela execução dos actos materiais de registo eleitoral e pela produção dos cadernos eleitorais. Deixou de ter também uma composição equilibrada como garantia da sua imparcialidade e independência.

O poder judicial havia afirmado, em Acórdão, que os mandatos anteriores do Presidente Eduardo dos Santos não contavam e que, a partir daquele ano, o Presidente do MPLA se quisesse, estava livre para concorrer à eleição e exercer o seu primeiro mandato como Presidente da República.

Ainda assim, o Presidente José Eduardo dos Santos ignorou a Constituição e não convocou eleições presidenciais. Convocou eleições legislativas e manipulou-as para obter uma maioria qualificada sem precedentes de 82%, o que lhe permitiu proceder em seguida a um novo golpe constitucional.

O contexto econômico também era diverso: por um lado, após uma sucessão de planos econômicos falhados e tentativas desastrosas de se controlar a inflação, o Governo conseguiu trazer a estabilidade macro-econónima, que reflectia positivamente sobre a estabilidade política. Por outro, os campos de petróleo descobertos em águas profundas no início do século estavam em produção estável, o que triplicou as receitas fiscais do Estado e propiciou a construção de alianças diversas que sustentaram e apoiaram a fraude eleitoral generalizada.

Portanto, o quadro político-económico em que se realizaram as eleições de 2008 era um de alta estabilidade política e de baixa competitividade eleitoral.

A Atitude da UNITA

A UNITA foi alvo de forte pressão popular para não aceitar os resultados das eleições e não integrar as instituições delas resultantes.

Porém, para preservar o clima de Paz e da estabilidade, a Direcção da UNITA optou por “engolir sapos” e aceitar os resultados desta eleição claramente fraudulenta.

Eleições de 2012

No entanto, a excessiva concentração do poder político e económico num órgão unipessoal do Estado, a supressão efectiva do Parlamento e do poder judicial como poderes sindicantes, a transformação do Estado numa holding empresarial detida por membros do Partido-Estado, transformaram Angola numa república sem republicanismo e o Estado angolano numa entidade que se comporta à margem da lei.

De facto, de 2008 a 2012, aumentaram vertiginosamente as desigualdades sociais, o Estado tranformou-se numa entidade violadora dos direitos fundamentais dos cidadãos e promotora da institucionalização da endemia da corrupção. O enriquecimento injustificado dos detentores do poder público tornou-se uma ameaça à paz social. O presidente abandonou a política de compromisso, radicalizou as suas posições e enveredou pela violação grosseira das regras democráticas ainda na preparação do processo eleitoral de 2012. A UNITA documentou as violações, denunciou-as publicamente e perante a Comissão Nacional Eleitoral, mas sem resultados.

O povo protestou em massa contra tais violações e sob convocação da UNITA, em Maio de 2012 mais de um milhão de pessoas aderiu à manifestação realizada em simultâneo em todas as províncias do país. As eleições de 2012 foram, por isso, de alta competitividade realizadas num ambiente de baixa estabilidade política.

A Fraude eleitoral de 2012

Ninguém sabe ao certo quem foi o vencedor real do pleito, porque a fraude eleitoral orquestrada pelo Presidente JES em 2012 foi um processo complexo bem planeado, executado durante cerca de dois anos, que envolveu actos ilícitos declarados puníveis pela lei penal. Por isso, foi objecto de uma queixa crime apresentada junto do Procurador Geral da República, em 11 de Março de 2013, suportada por 123 provas documentais e pela identificação de 57 individualidades que se declararam disponíveis para prestar declarações e fornecer provas adicionais para apoiar a investigação.

Em síntese, a UNITA participou ao Digno Procurador-Geral da República de Angola que, o Presidente José Eduardo dos Santos, ao convocar o povo angolano por via do Decreto Presidencial n.º 93/12 de 24 de Maio para exercer o poder político no dia 31 de Agosto de 2012, através da eleição a ser organizada nos termos da Constituição e da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais (Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, LOEG), traíu a Nação, porque, a partir de meados de 2011, o Engº José Eduardo dos Santos, abusando das suas funções de soberania, enquanto Presidente da República e Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, criou, equipou e financiou, com o erário público, uma estrutura paramilitar clandestina para organizar e controlar as eleições gerais de 2012.

Foi esta estrutura clandestina que dirigiu, conduziu e executou operações de falsificação de documentos eleitorais, fraudes com boletins de voto, fraudes com cadernos eleitorais, fraudes com actas das assembleias eleitorais e de sabotagem do sistema de apuramento e transmissão dos resultados eleitorais, tudo com o objectivo de impedir o exercício da soberania popular e permitir que o Presidente Indiciado tomasse e exercesse o poder político por formas não previstas nem conformes com a Constituição.
A UNITA informou em detalhe, a forma dolosa como os actos foram planeados e executados em três fases:
a) Em primeiro lugar, José Eduardo dos Santos obteve o controlo absoluto da Administração eleitoral independente por ter lá colocado em posição de autoridade e em maioria qualificada, pessoas de sua confiança, capazes de violar ou ignorar o juramento que fizeram de defender a Constituição e obedecer apenas à lei.

b) Em segundo lugar, violou a lei por ter utilizado para o apuramento final da vontade soberana do povo documentos eleitorais inválidos, distintos daqueles onde tal vontade foi inicialmente manifesta, e que foram preenchidos e assinados nas mesas de voto pelos agentes eleitorais oficiais. Utilizou actas falsas, com resultados falsos, pré ordenados por si. NUNCA FORAM PUBLICADOS OS CADERNOS ELEITORAIS. NUNCA FORAM PUBLICADOS OS RESULTADOS POR MESA. OS RESULTADOS QUE FORAM LIDOS E ATRIBUIDOS AOS PARTIDOS POLITICOS NÃO FORAM OS APURADOS NAS MESAS. AS ACTAS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O ANÚNCIO OFICIAL DOS RESULTADOS NÃO FORAM AS ACTAS OFICIAIS, ESTABELECIDAS POR LEI E ASSINADAS PELOS REPRESENTANTES DOS PARTIDOS POLÍTICOS. FORAM OUTRAS ACTAS PRODUZIDAS PELA ESTRUTURA CLANDESTINA. AS ACTAS OFICIAIS SÃO COR DE ROSA. AS ACTAS QUE FORAM LIDAS E QUE SERVIRAM DE BASE PARA O APURAMENTO FINAL SÃO DE COR BRANCA.
c) Em terceiro lugar, sabotou o sistema legal de transmissão e transporte dos resultados obtidos pelas candidaturas em cada mesa de voto, por ter estabelecido pontos de destino dos facsmiles diversos dos prescritos na lei. Para efeitos do apuramento provisório, o artigo 123º da LOEG manda os Presidentes das Assembleias de Voto transmitir as actas síntese apenas às Comissões Provinciais Eleitorais. Através do Presidente da CNE, eles mandou transmitir as actas síntese ao Centro de Escrutínio Nacional, em Luanda, para fins ilegais criminosos.
E mais:
NÃO HOUVE, PORTANTO, APURAMENTO PROVINCIAL COMO MANDA A LEI. Apesar das dezoito Comissões Provinciais Eleitorais terem recebido facsmiles de actas eleitorais, nenhuma delas centralizou os resultados eleitorais obtidos na totalidade das mesas de voto constituídas dentro dos limites territoriais de sua jurisdição para proceder, assim, ao apuramento dos resultados eleitorais a nível da Província, como prescreve a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais nos artigos 123º, nº2 e 125º.

Ficaram à espera do resultado do apuramento feito pela estrutura clandestina do Presidente, que controlava a “base de dados central”, no Centro de Escrutínio Nacional, em Luanda, através de oficiais superiores dos serviços de inteligência militar, dirigidos pelo General Kopelipa, que foram infiltrados na estrutura oficial da Comissão Nacional Eleitoral como “consultores”.
Lê-se nos autos que não houve, em nenhum círculo eleitoral, apuramento provincial feito pelas estruturas provinciais da CNE. Eis o texto:
“Por ordem de José Eduardo dos Santos, através do General Kopelipa, do Coordenador do Centro de Escrutínio Nacional, Edeltrudes Costa, ou do Presidente da CNE, André da Silva Neto, as Comissões Provinciais Eleitorais não abriram os envelopes lacrados contendo as actas das operações eleitorais, para, a partir delas, e só com base nelas, apurar o número total de votos obtidos por cada lista, procedendo assim ao apuramento provincial definitivo, como estabelecem o nº 1 do art. 126º e o art. 128º da LOEG”.

O seguinte gráfico ilustra bem como se processou a fraude electrónica:


A linha azul representa os fluxos oficiais das actas de apuramento eleitoral. Parte das mesas de voto para as Comissões Provinciais Eleitorais.
No entanto, como demonstra a linha vermelha, as actas produzidas nas mesas de voto não foram as mesmas que foram contabilizadas nos centros de escrutínio provincial.
Aí surgiram outras actas, com resultados pré ordenados, produzidas pela estrutura clandestina e enviadas directamente para o centro de escrutínio nacional. Daí, os agentes da segurança de Estado dirigidos pelo Chefe da Casa Militar do Presidente da República e infiltrados na CNE como “consultores técnicos” levaram as actas com os resultados fraudulentos para serem assinadas pelos comissários eleitorais.
A Comissão Nacional Eleitoral nunca refutou os factos aduzidos acima.

Cerca de duas semanas mais tarde, em 27 de Março de 2013, o Procurador-Geral da República declarou-se incompetente para conhecer e investigar a participação da UNITA. A UNITA recorreu dessa decisão ao Tribunal Supremo em Abril de 2013. Passaram-se dois anos e o Tribunal ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Isto significa que as instituições legítimas do Estado, seus órgãos de soberania, demitiram-se das suas responsabilidades fiscalizadoras de garantir a supremacia da Constituição e da lei. E é nesse ambiente de irresponsabilidade política e de agressão ao estado de direito que estão a preparar as eleições gerais marcadas para 2017.

A preparação das eleições de 2017

Contrariamente ao disposto nos artigo 107º e 117º da Constituição da República, o Senhor Presidente da República JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS remeteu à Assembleia Nacional, no passado mês de Dezembro uma proposta de lei do registo eleitoral, QUE ATRIBUI A SI PRÓPRIO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAR E EXECUTAR O REGISTO ELEITORAL, DECIDINDO, PORTANTO QUEM VOTA E QUEM NÃO VOTA. ELE PRETENDE construir uma nova base de dados do registo eleitoral para ser utilizada nas eleições gerais de 2017. Esta nova base de dados deverá excluir os angolanos residentes no estrangeiro; e deverá manter activos por um período de vinte anos o registo dos cidadãos já falecidos. A sua manutenção deve ser feita pelas Administrações Municipais, que são órgãos partidarizados da administração central do estado, subordinados, portanto, ao Presidente da República que será candidato à eleição. Todos os Administradores municipais são dirigentes do Partido MPLA, responsáveis pelos actos de violência política contra os cidadãos de outros partidos e também potenciais candidatos à eleição.

Angola já possui ‘bancos de dados’ do registo eleitoral de cerca de nove milhões de cidadãos que foram registados no período de 2007 a 2012. Este bancos de dados foram recentemente auditados pela Delloitte e estão operacionais. A proposta de lei que o Presidente José Eduardo dos Santos submeteu à aprovação da Assembleia Nacional é inconstitucional, porque a Constituição já estabeleceu uma Administração eleitoral independente a quem atribuiu a competência de efectivar o registo eleitoral.

Ademais, o princípio da reserva da Constituição consagrado no artigo 117º estabelece que as competências do Presidente da República são as fixadas na Constituição, e não outras. A lei ordinária não pode atribuir competências ao Presidente da República nem ao Titular do poder executivo. E muito menos competências que a Constituição já atribui a um outro órgão.

Nos termos da Constituição, o titular do Poder Executivo do Estado não tem NENHUMA competência em matéria eleitoral (107º, 117º CRA). Ao concretizar a CRA, o artigo. 211º da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais (Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro), retirou o registo eleitoral da alçada do Executivo.

Mas se a Constituição é clara, porque razão o Senhor Presidente da República de Angola pretende ofendê-la para criar ele mesmo novas bases de dados do registo eleitoral para serem utilizadas nas eleições?

Por duas razões: primeiro para obstruir selectivamente o exercício do direito de voto a milhões de eleitores que lhe sejam adversos. Segundo, para garantir a interação da sua base de dados com outras ligadas ao processo do escrutínio, e, assim, viciar electrónicamente a vontade popular, tal como fez em 2012.

De facto, a taxa de abstenção de 37%, que se verificou no dia 31 de Agosto de 2012, está muito acima do nível histórico de 13% que se verificou tanto em 1992 como em 2008, como se evidencia no seguinte quadro comparativo:
Ano Eleitores Total Taxa de
Eleitoral Registados Votantes (%) Abstenção(%)
1992 4,828,626 4,196,338 87 13
2008 8,307,173 7,213,281 87 13
2012 9,757,671 6,124,669 63 37


O número de eleitores que no dia da eleição deixaram suas casas para ir votar ultrapassa os oito milhões e quatrocentos mil. Destes, apenas 6124669 conseguiram votar. Os demais foram excluídos e obstruídos. Seus nomes apareceram misteriosamente registados como eleitores de outras localidades a centenas de quilómetros de distância. Pessoas residentes em Luanda, por exemplo, e que sempre votaram em Luanda, foram arbitrariamente transferidas pelo sistema para irem votar no Huambo. Pessoas residentes em Cabinda foram transferidas para irem votar no Moxico. E sem qualquer aviso prévio.
Isto só foi possível por dolo. As bases de dados do registo eleitoral, sob custódia dos serviços do Senhor Presidente da República, foram manipuladas para obstruir o exercício do direito de voto de mais de dois milhões de eleitores seleccionados. Este crime teve a participação de peritos de informática do Ministério da Segurança da China e dos serviços de inteligência afectos à Casa Militar do Presidente da República.
Agora, para 2017, parece que o Senhor Presidente da República quer deter novamente o controlo da base de dados do registo eleitoral. Como a lei mudou e por força dela já não o deve ter, pretende aprovar uma nova lei para conferir cobertura legal aos actos inconstitucionais de subversão da democracia.


Além de inconstitucional, a proposta de lei do Executivo ofende o princípio da transparência e propicia a estruturação da fraude eleitoral, porque não permite a fiscalização da base de dados que o Presidente da República criar.

Tal como sucedeu na Costa do Marfim, no Burkina Fasso e mais recentemente na República Democrática do Congo, a proposta de lei do Presidente angolano constitui uma tentativa subtil de alterar a ordem constitucional para permitir o exercício monárquico do poder republicano. Este tipo de comportamento esteve na origem dos conflitos nos países citados e poderá também perigar a estabilidade em Angola.

Quatro dos cinco grupos parlamentares rejeitaram esta proposta. No entanto, ela já foi aprovada na generalidade apenas com os votos do MPLA. Constitui, por isso, um forte factor de instabilidade.

Os angolanos toleraram as fraudes anteriores na esperança de manter o país social e economicamente estável e para que esta situação PROPORCIONASSE OPORTUNIDADE PARA SE FAZER REFORMAS DAS INSTITUIÇÕES, ADOPTAR A CULTURA DEMOCRÁTICA E DE TOLERÂNCIA E DE UMA GOVERNAÇÃO TRANSPARENTE. Mas, os angolanos constataram que não têm liberdade nem democracia. Não têm comida, nem água, nem luz. Não têm empregos e veêm uma classe de predadores que utiliza o Estado para enriquecimento ilícito ou injustificado a querer manter-se no poder atravês de processos eleitorais viciados.

Face a esta realidade, PREOCUPA-NOS IMENSO CONSTATAR QUE, ESPECIALMENTE A CAMADA MAIS JOVEM, por todos os cantos do país por onde passamos, transmite-nos a mensagem de que os angolanos estão cansados e que já não vão suportar mais uma nova fraude! Estão aqui os representantes eleitos do povo, os nossos deputados que todos os dias recebem esta mensagem e que são pressionados a tomar medidas para parar com o flagelo das fraudes eleitorais e aliviar o sofrimento do povo.

O Impacto da riqueza

É nosso parecer que a proposta de lei do registo eleitoral é o primeiro passo na configuração da fraude para 2017 e visa também proteger as fraudes financeiras, porque o que sucede em matéria eleitoral sucede também no domínio das finanças públicas. Eu explico-me:

Para acautelar eventos contra cíclicos, com significativo impacto na arrecadação da receita, Angola dispõe de dois fundos que integram o conceito de Reservas Internacionais Líquidas: o Fundo do Diferencial do Preço do Petróleo e a Reserva Estratégica Financeira Petrolífera para Infra-estruturas de Base.
Fundo do Diferencial do Preço do Petróleo
Este Fundo é capitalizado com o excesso do preço de venda do petróleo relativamente ao preço de referência fiscal estabelecido no OGE. Nos últimos quatro anos, terão entrado para este Fundo cerca de $37 mil milhões de dólares,como se demonstra:

2011 2012 2013 2014
Producão diária (Milhões BL/dia) 1,6 1,73 1,72 1,66
Preço médio REAL do pet. ($/BL) 111.26 116.6 107.7 104.4
Preço médio utilizado no OGE ($/BL) 68.0 77.0 96.0 98.0
Diferencial no preço (S/BL) 43.26 39.6 11.7 6.4
Produção total (Milhões barris) 587.9 631,9 626,3 604,4
Estimativa da Produção (60%)
que se traduz em receitas fiscais
para efeitos de OGE (Milhões BLs) 352.7 379,1 375,8 362,6

Valor da reserva (Mil Milhões USD) 15.3 15.0 4.4 2.3

O Executivo não explica onde pára este dinheiro!

Reserva Estratégica para Infra-Estruturas de Base

Este Fundo foi criado nos termos do nº 1 do artigo 6º das Lei 26/10, de 28 de Dezembro, Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2011 (mantendo-se a disposição nas leis subsequentes), para garantir o financiamento de projectos em infra-estrutura de bases constantes do Programa de Investimentos Públicos.

Importa clarificar que, a partir da interpretação do que figura na legislação vigente, parte da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas (cerca de 93%), constituem receita consignada a Reserva Estratégica Financeira Petrolífera para Infra-estruturas de Base.
Nos últimos quatro anos, este fundo terá acumulado cerca $93 mil milhões de dólares. A evolução desta receita arrecadada foi a seguinte:
2011 2012 2013 2014
Concessionária Sonangol
(Mil milhões USD) 20.8 28.0 24.5 19.8
(Fonte: Ministério das Finanças)

Decorre da legislação que a gestão da Reserva Financeira Estratégica para Infra-estruturas de Base compete ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo. O Senhor Presidente da República nunca apresentou um relatório da utilização deste fundo. APESAR DE TER SIDO SOLICITADO VÁRIAS VEZES PELOS DEPUTADOS NA ASSEMBLEIA NACIONAL, o Executivo não explica onde pára este dinheiro!
Naturalmente, perante esta situação, os detentores do poder político e gestores desses fundos, têm todo o interesse de se manter no poder, pois qualquer mudança pode permitir desvendar o destino que se tem dado a estes fundos.

Quando cogitava sobre o tema desta conferência, lembrei-me das palavras proferidas pelo Dr. Pedro Passos Coelho, há cerca de dois anos, em Fevereiro de 2013, na sequência dos resultados das eleições italianas. Vou citá-las: «A estabilidade política, não sendo um valor em si mesmo, é um elemento muito importante nos tempos que estamos a viver.... assim que houve notícia razoavelmente firme de que o resultado das eleições não antecipa um governo estável em Itália, a bolsa italiana afundou e os títulos da dívida pública italianos, espanhóis e portugueses e de outros países tiveram um agravamento...isto mostra que ainda existem elementos de carácter sistémico que não dependem estritamente de cada país mas que têm impactos significativos nas economias de outros países.

De igual modo, uma possível instabilidade política em Angola terá efeitos nos títulos da dívida pública detidos por investidores em Portugal, na China, nos EUA e em outros países. Terá efeitos maiores na saúde financeira das cerca de 9.000 empresas portuguesas que exportam para Angola, na vida dos cerca de 150.000 portugueses que vivem em Angola e na economia de centenas de milhares de famílias portuguesas que beneficiam do comércio bilateral entre os nossos dois países, que já atingiu nos últimos anos a cifra de € 3 mil milhões de Euros.

A estabilidade política em uma democracia deve ser compatível com a alternância do poder, em todos os níveis - entre partidos, os da situação e da oposição, e também entre os da direita, do centro e da esquerda. Quanto maior for a capacidade de um regime manter-se estável frente a todas estas formas de alternância, maior será o grau de poliarquia deste regime. Ou seja, alternam-se os governos (no caso, uma alternância simultaneamente ideológica, partidária e entre situação e oposição), mas mantém-se o regime democrático, que é estável.

Este é o obejctivo da UNITA. Queremos assegurar aos investidores, queremos dizer aos parceiros comerciais de Angola, aos cidadãos portugueses que trabalham em Angola que é possível cooperar com Angola sob um regime democrático. A estabilidade é possível porque a alternância é possível. Impedir ou obstruir a alternância através de fraudes eleitorais é que fomenta a instabilidade, e não o contrário.

Pedimo-vos que transmitam esta mensagem singela ao povo português, aos investidores, aos trabalhadores e especialmente aos jovens que talvez desejem transformar Angola na sua segunda Pátria. Há muito trabalho e muitas oportunidades para eles no nosso belo país. Precisamos, por isso, de trabalhar juntos agora para que Angola não descarrile novamente para a instabilidade.

Muito obrigado.

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“O Povo angolano deveria sair a rua para erosão do regime” - Por Nuno Álvaro Dala
O legado das FALA foi construído com muita bravura no momento conturbado da sua História em 1966, quando iniciam a luta armada contra o colonialismo português sem armas e sem Bases no estrangeiro e acreditando só no povo e na força da sua identidade como o centro da sua inspiração na acção, e é desta lógica que decorre a afirmação da cultura baseada no princípio de “contar essencialmente com as nossas próprias forças”.
Os angolanos estão certamente diante de um grande dilema: CONTINUAREM A SER (DES)GOVERNADOS por um regime tirânico-ditatorial e cleptocrático, com capa de democracia, ou SE REVOLTAREM CONTRA O SISTEMA, levando a cabo um processo de mudança ou reforma no sentido da implantação de um estado democrático e de bem- estar social.
Depois da queda de Blaise Compaore África espera a queda de JES Carta aberta ao PR, Eng. José Eduardo dos Santos - Alcibíades Kopumi
O verdadeiro sinal enviado por Deus, que partiu do quase desconhecido país Africano, a República do Burkina Faso,ex-república de Alto Volta, deve ser encarado como uma autêntica grelha de partida, que com certeza desembocará no envio para o quinto dos infernos do que resta das ditaduras, no continente Africano Faz exactamente, hoje, 35 anos, que por decisão do Comité Central do MPLA- PT, o Senhor tomava posse aos cargos de seu Presidente, no de Presidente da República e Comandante em Chefe das extintas FAPLA, na sequência da morte, por doença, em Moscovo, do então Presidente da RPA, o Doutor Agostinho Neto.
Eco do Partido Campo do militante
Secretário Geral da JURA avalia dinâmica da organização Adolosi Mango Alicerces, ex- SG da UNITA – In Memoriam
Esteve na província do Moxico, o secretário Geral da JURA, Alicerces Mango e seu adjunto Gaio Kakoma, entre os dias 28 de Setembro e 4 de outubro, para avaliar o grau de cumprimento do programa de acção saído do IIIº Congresso da JURA. Em fevereiro de 1976, integrou a conhecida “longa marcha”, uma coluna de civis e militares encabeçada pelo trio (Jonas Savimbi, Samuel Chiwale e Ernesto Mulato) que abandonou as cidades com destino as matas.

Intolerância
Palavra do Presidente
Discurso do Presidente Samakuva à IV Reunião Ordinária da Comissão Política
Discurso do Presidente Samakuva na Abertura da IV Reunião Ordinária da Comissão Política

Prezados companheiros da Direcção do Partido,
Minhas senhoras e meus senhores:

Cumpre-me em primeiro lugar saudar a todos os companheiros aqui presentes, para participar nos trabalhos da IV Reunião ordinária da Comissão Política.
Sejam todos bem vindos!

A Comissão Política foi convocada para cumprir com uma obrigação estatutária e para além das formalidades sobre questões internas habituais, achamos que esta é também uma oportunidade para passar em revista a situação nacional à luz dos desenvolvimentos que o País tem conhecido. De facto, nos últimos meses, o nosso país tem conhecido situações que suscitam preocupação de vários angolanos que achei oportuno e importante trazer à atenção deste importante órgão do nosso Partido.

Através de vários golpes de Estado silenciosos e subtis, o senhor Presidente José Eduardo dos Santos, consolidou o derrube do regime democrático acordado em Bicesse para dar lugar a um regime muito similar ao ‘sultanismo’, que é o nome que a ciência política atribui ao fenómeno que alguns analistas angolanos classificam de ‘eduardismo’.

A classificação que fazemos do regime actual como ‘sultanismo’ é baseada nas características fundamentais dos regimes não democráticos estudadas por dois cientistas políticos, Linz e Stepan[1], a partir do trabalho analítico de Max Weber.

Segundo estes cientistas, o ‘Sultanismo’ é um regime de governo autoritário onde um só governante está presente em todas as instâncias de poder. Há uma excessiva concentração de poderes num líder que os exerce de forma arbitrária com um fim tendencial de salvaguarda de interesses privados. Os regimes sultânicos anulam a diferença entre público e privado no que respeita à esfera de actividade patrimonial do líder.

Exemplos históricos desses regimes incluem o Haiti dos Duvalier, as Filipinas de Marcos, a República Centro Africana de Bokassa, o Irão do Xá, a Roménia de Ceausescu, o Zaire de Mobutu e o Iraque de Sadam Hussein. É curioso notar também que todos eles foram sempre apoiados pelas superpotências, porque o sultão não é nem se comporta como patriota. Defende e promove os interesses estrangeiros em detrimento dos interesses nacionais, desde que tais interesses o apoiem na sua agenda de se perpetuar no poder.

No autoritarismo sultânico, os poderes do líder expandem-se de tal maneira, que ele cria e mantém uma máquina administrativa, económica, policial, judicial e militar, que actua como sua propriedade pessoal.

Esta máquina, no caso de Angola, transformou o Estado numa entidade violadora dos direitos humanos, que atenta contra a soberania do povo angolano e contra a unidade nacional. Transformou-o também num veículo corruptor da sociedade.

Angola tem hoje um regime neocolonial onde é mais fácil um estrangeiro obter Bilhete de Identidade angolano do que o cidadão de Nambuangongo, do Chongorói ou do Seles.

Por outro lado, notamos que os governos provinciais abandonaram a sua função de servidores e administradores públicos. Foram transformados em secretariados do partido que promovem o sultanismo e já actuam abertamente como tal.

A crise de governação atingiu níveis insustentáveis. O governo não consegue travar a crescente onda de sinistralidade nas estradas nem da criminalidade. Aliás, como o poderá fazer se os factos começam a indicar que algumas sedes do governo são também sedes do crime? Se os administradores dos bancos são também administradores do crime?

Os níveis reais de mortalidade nos Bairros crescem todos os meses. Os níveis de pobreza crescem todos os dias. A qualidade dos serviços públicos de saúde e educação baixa todos os dias. Os jovens que se licenciam aqui no país encontram sérias dificuldades para competir no mercado. As empresas preferem as pessoas formadas no exterior. Até os Ministérios não dão prioridade aos formados no país, em parte porque não são competitivos!

Que país estamos a construir, afinal de contas? É assim que Angola está a subir? Está a subir para onde, companheiros? Assim como os Europeus dividiram entre si os recursos da África, em Berlim, e criaram as actuais fronteiras das suas possessões coloniais, hoje também as forças que controlam o poder político e económico em Angola dividem entre si os recursos de Angola e criam fronteiras de intervenção económica para as diversas famílias da oligarquia.

O caso ‘Banco Espírito Santo de Angola’ constitui apenas um exemplo de como pessoas nas vestes de agentes do Estado utilizam os fundos públicos e a autoridade pública para actos ilícitos. O caso do BESA também levanta sérias questões sobre a integridade do sistema bancário angolano. Como perguntam os mais ingénuos: ‘porque é que um país de desempregados, sub-empregados e de trabalhadores mal pagos que não fazem poupanças tem tantos bancos? O que atrai os Bancos para Angola?

São as oportunidades de ganhar dinheiro fácil através da delapidação do Tesouro Nacional? Será que os que governam o país precisam dos bancos internacionais, que são respeitados internacionalmente, para virem cá e receber o produto do roubo na forma de depósitos? Os Bancos recebem estes dinheiros, em dólares ou em Kwanzas, e não perguntam de onde vem. Depois, pegam numa parte desse dinheiro, e distribuem a certas pessoas do regime.

E outra parte entra em aviões para destinos desconhecidos. À distribuição que fazem chamam empréstimos. Só que depois nunca mais pagam tais empréstimos.

Ora, quando os auditores do BESA e também os accionistas portugueses do BESA detectaram empréstimos mal parados no valor de CINCO MIL MILHÕES DÓLARES, e perguntaram ao Banco quem eram os devedores, os Administradores disseram que não sabiam a quem emprestaram o dinheiro. Sabiam que uma parte do dinheiro financiou prédios, empresas e condomínios, que foram hipotecados como garantia real. Mas essas garantias não são suficientes.

Mas trata-se de dívidas privadas para projectos privados, contraídas por particulares a um Banco privado. Estes privados ficaram com o dinheiro, ficaram com as casas, ficaram com as empresas e não querem pagar.

Então, o representante de um dos donos do Banco, o português Ricardo Salgado, veio a Angola. E foi ter com quem? Sendo um banco privado com devedores privados devia ir ter com os clientes ou com os administradores. Não fez isso. Foi à Cidade Alta.
O Presidente José Eduardo dos Santos mandou emitir uma garantia para o Estado angolano pagar essas dívidas. E mais:
Estava autorizado por lei a emitir uma garantia de Kz: 245.000.000.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco Biliões de Kwanzas). Mandou emitir uma garantia de $5.700.000.000.00 (cinco mil milhões e setecentos milhões de dólares norte americanos) a favor do Banco Espírito Santo de Angola (BESA).

Fez isso através de um “Despacho Interno’ nº 7, datado de 31 de Dezembro de 2013, e que, estranhamente, não foi publicado em Diário da República.

Porque é que o Senhor Presidente da República mandou emitir uma garantia de 5 biliões quando a Assembleia Nacional só autorizou a emissão de garantias até 2 mil milhões de dólares? E porquê que não tornou público o Despacho?

As investigações já feitas indicam que os principais donos do BESA são o Ministro de Estado e Chefe da casa de Segurança do Presidente da República, e o antigo Chefe das suas Comunicações. São os mesmos donos da Pumangol, do Kero, da Transfuel e outros empreendimentos. Indicam também que existem fortes indícios de que a garantia fornecida pelo Executivo em nome do Estado angolano poderá ser utilizada para encobrir outras operações entre o Executivo angolano e interesses privados ilícitos, designadamente operações de enriquecimento ilícito e de branqueamento de capitais envolvendo empresas estrangeiras tituladas por angolanos que foram ou são detentores de cargos públicos. Por isso tudo, orientamos o Grupo Parlamentar para solicitar a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para junto da Administração do BESA apurar, não só onde foi parar tanto dinheiro, mas também em que medida a utilização feita da autorização concedida ao Titular do Poder Executivo para emitir garantias do Estado no quadro das operações de crédito previstas no OGE de 2013 ou de 2014 transforma os Deputados em cúmplices dos crimes de enriquecimento ilícito, branqueamento de capitais ou de improbidade pública que venham a ser imputados a qualquer dos intervenientes.

De facto, o ex- Presidente do BESA, Álvaro Sobrinho, está a contas com a Justiça portuguesa em vários processos de crimes financeiros. O ex- presidente do BES, o português Ricardo Salgado foi detido em Lisboa há duas semanas em conexão com crimes financeiros, alguns deles cometidos a partir do Banco BESA.

Quem fala do BESA, fala também dos buracos que existirão nos outros bancos, e das lavagens de dinheiro aí praticadas. Todo o sistema bancário está minado. Como dizia um perito, cito, ‘a integridade do sistema bancário de um país e a confiança na sua moeda dependem da integridade do governo que os sustenta”. E este governo está a demonstrar-nos que não é serio.

Companheiros:
Angola virou uma ‘menina bonita’ para muitos países. Os estrangeiros já se aperceberam que o país está a saque e quem o saqueia são os próprios governantes. Então, fazem fila para que cada um possa entrar aqui e debicar também o seu bocado.
Aprenderam também que tudo o que precisam fazer é dizer que Sua Excelência é um grande estadista. Que a sua governação é a melhor do mundo. E que tudo farão para apoiar a candidatura de Angola ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. É tudo quanto precisam dizer para receberem chorudos contratos sem concurso e sobrefacturar milhões, enviar tais dinheiros para os paraísos fiscais e não pagarem impostos nem em Angola, nem nos seus países.

Assim, uma estrada que devia custar $650.000.00 passa a custar $2.000.000.00. Para uma fábrica que custa $300.000.00, Angola paga $3.000.000.00, um estudo que deveria custar $250.000.00, Angola paga $1.500.000.00, etc.

Todos são comerciantes ou actuam como comerciantes. Mesmo os que vêm nas vestes de políticos, no fundo, todos vêm buscar a sua parte. Os políticos levam na forma de comissões ou ajudas para as suas campanhas eleitorais. O esquema é o mesmo: os valores são transferidos para paraísos fiscais por via de empresas por ele controladas e, assim, fogem ao fisco e às autoridades reguladoras dos seus países.

Além disso, Sua Excelência garante oferecer empregos a muitos desempregados desses países, pagando-lhes a preço de ouro, para executarem tarefas para as quais existem angolanos qualificados no mercado interno. Inclusive, tarefas de soberania, em lugares sensíveis como o Ministério do Interior, os Serviços de Segurança Interna e Externa e o Ministério da Defesa.

Sim, os especialistas angolanos de segurança estão a ser substituídos por estrangeiros. Os técnicos e oficiais angolanos estão a ser colocados na prateleira para dar lugar a estrangeiros. São os estrangeiros que fazem as análises; são os estrangeiros que elaboram os relatórios. São os estrangeiros que preparam e executam as estratégias. São eles que mandam no país.
O crescimento económico é produzido e garantido por estrangeiros. Os sistemas de produção, de distribuição e de gestão da logística são garantidos por estrangeiros. O sistema de comunicações é garantido por estrangeiros. O sistema de segurança é garantido por estrangeiros. Todo o PIB é garantido por estrangeiros.

Alguém dirá que somos contra os estrangeiros. Falso. Não temos nada contra os estrangeiros. Porém para nós, tal qual os estrangeiros fazem nos seus países, primeiro é o nacional. Depois é que são os estrangeiros. Por outras palavras, primeiro, o angolano; segundo, o angolano; terceiro, o angolano. E o angolano, sempre.

Onde está a nossa independência, caros companheiros e compatriotas? Onde está a nossa soberania?
Por causa disso, o Presidente José Eduardo dos Santos enviou ao Parlamento uma proposta para redefinir quem é o angolano e alterar a Lei da nacionalidade. Quer dar nacionalidade angolana a todos os estrangeiros que ele considerar que prestam ou tenham prestado relevantes serviços à Pátria.

Quer dar nacionalidade a todos os estrangeiros que perseguiram angolanos, torturaram angolanos ou de outro modo ajudaram a dividir os angolanos no quadro do fraticídio e da guerra fria, desde 1975. Quer dar nacionalidade a todos os estrangeiros que, no seu entender, e só no seu entender, estão em Angola há um certo tempo, falem fluentemente o português e merecem ser angolanos. Os que falam fluentemente o kimbundo ou o Kikongo, não. Só os que falam bem o português.

O Presidente José Eduardo dos Santos, quer consolidar a alteração subtil que vem fazendo da identidade cultural e social de Angola. Quer mesmo alterar a demografia, assim como os outros fizeram com a América Latina!

Não admira, portanto, que todos esses países se sintam em casa quando vêm a Angola. Afinal, têm na Cidade Alta um padrinho que lhes concede até nacionalidade quando entende.

Prezados companheiros da Comissão Política:

Quando um governante utiliza a autoridade pública para atacar a República ao invés de protegê-la; ou quando subverte a democracia utilizando a Constituição, os órgãos do Estado, ou as políticas públicas, a utilização destes veículos não alteram a natureza subversiva e anti-patriótica dos atentados graves ao Estado de Direito e à soberania popular.

O espectáculo que a Televisão Pública de Angola exibe todos os dias, são imagens ilusórias da governação teatral do MPLA. A TPA foi transformada na principal máquina de propaganda do sultanismo. Várias empresas de produção televisiva detidas pela oligarquia foram constituídas e equipadas com fundos públicos para preparar pacotes de programas para impressionar, seduzir e enganar. Do que produzem, nada é sustentável, nada é duradouro, nada é sério. É um simples espectáculo de luzes, um ‘show business’, como diriam os ingleses. Aqui também os principais artistas deste espectáculo de ilusionismo são estrangeiros a soldo da oligarquia sultânica.

A arte de enganar por via de actos de marketing não fica por aí. Recentemente, o regime introduziu os Fóruns para esvaziar o forte conteúdo político-constitucional do princípio da autonomia local.

A concretização do princípio constitucional da autonomia local faz-se por via das autarquias locais no quadro do poder local.
Nas democracias participativas há transferência efectiva do poder aos munícipes, não meros Fóruns de auscultação do sultão.
No sultanismo, claro, o sultão quer mandar em tudo e em todos. E quer fazer teatro fingindo que ouve a mulher rural, ouve os jovens, ouve os munícipes. Mas fica com o poder todo. Fica com o dinheiro e com o poder de decisão!

Os angolanos já rejeitaram esta centralização! Rejeitámo-la em 1975, rejeitámo-la nas décadas de 80 e 90. E rejeitámo-lo novamente agora.

A Constituição da República de Angola consagra as AUTARQUIAS LOCAIS, que são órgãos autónomos do poder dos cidadãos, distintos do Estado. São as autarquias que concorrem para a resolução directa e autónoma dos problemas das populações. As autarquias nada têm a ver com o Governo central. Onde há autarquias não há Administração municipal nem Fóruns organizados pelo poder Executivo central.

Os problemas da mulher rural são melhor equacionados no quadro do Poder local, pelas próprias mulheres rurais, através de órgãos autónomos delas representativos, eleitos nas eleições autárquicas.

Os problemas dos municípios e das cidades, nos termos da Constituição, devem ser resolvidos de forma autónoma pelos munícipes, através de três órgãos próprios, que são: uma Assembleia dotada de poderes deliberativos, um órgão executivo colegial e um Presidente da Autarquia.

A Assembleia é composta por representantes locais, eleitos por sufrágio universal, igual, livre, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores na área da respectiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.
O órgão executivo colegial é constituído pelo seu Presidente e por Secretários por si nomeados, todos responsáveis perante a Assembleia da Autarquia.

O Presidente do órgão executivo da autarquia é o cabeça da lista mais votada para a Assembleia. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.

Os Fóruns não servem o propósito da administração local autónoma, porque não são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional e que asseguram a prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações, como estabelece a Constituição.

Os Fóruns não têm poder de decisão, não têm órgãos eleitos, não têm recursos próprios. Os Fóruns não são órgãos deliberativos, autónomos e separados do poder central do Estado. São manobras de diversão do sultanismo que a UNITA rejeita categoricamente. É tempo de acção. É tempo de descentralizar e de devolver o poder aos munícipes para resolverem eles mesmos os problemas prementes do comércio urbano e rural, da educação, da saúde, da criminalidade urbana e rural, e do desenvolvimento urbano e rural.

Companheiros:
Em síntese, a gravidade da situação do país pode ser resumida em seis pontos:

1) Houve uma mudança subtil e inconstitucional do regime político acordado em Bicesse, o que implica dizer que o Presidente José Eduardo dos Santos revogou os Acordos de Paz firmados em 1991 e substituiu o regime democrático e a reconciliação nacional pelo regime autoritário sultânico que se baseia no exercício do poder do estado de forma arbitrária e sem limites por um só homem.

2) O regime em Angola também pode ser caracterizado de neocolonial porque o país é dirigido por estrangeiros, no interesse de estrangeiros e está a saque de quem o quiser sacar, sendo tal saque promovido e protegido por quem governa o país.

3) A nacionalidade angolana, a soberania nacional e a identidade política e cultural de Angola estão ameaçados.

4) A supremacia da Constituição do MPLA foi substituída pela vontade de um homem. A democracia tornou-se uma miragem e a reconciliação nacional uma quimera.

5) Os peritos e oficiais angolanos nas Forças de Defesa e Segurança estão a ser todos afastados dos postos de comando e substituídos por estrangeiros ou colocados na prateleira. Não importa a sua proveniência, o que importa é que por serem angolanos não servem.

6) Um grupo de predadores que se confunde com o Estado utiliza o sistema financeiro nacional para executar operações ilícitas de branqueamento de capitais, enriquecimento ilícito e corrupção, dentro e fora de Angola e a justiça angolana mostra-se incapaz de investigar e julgar tais crimes.

Perante este quadro, o que devemos fazer?

Mudanças profundas exigem ajustes profundos, medidas correctivas profundas que a Comissão Política não tem legitimidade para as tomar. No nosso calendário político partidário, o próximo ano é ano do Congresso. Precisamos de começar a aprofundar a análise desta situação para que seja levada ao Congresso a fim de que este possa responder com propriedade e autoridade a estas ameaças e desafios.

A nossa agenda para esta reunião inclui um ponto que se destina a cumprir com o requisito estatutário, que nos obriga ouvir o parecer da Comissão Política antes de convocar o Congresso. Gostaria, portanto, nos termos dos Estatutos, ouvir o parecer da nossa Comissão Política sobre a necessidade de realizarmos o nosso XII Congresso Ordinário no próximo ano de 2015.

Caros companheiros,

Ao contrário da opinião largamente difundida, os regimes autoritários sultânicos são construções sempre frágeis e precárias, apesar de poderosas e opressivas. Segundo Linz, esses regimes são débeis, frágeis, instáveis e precários e, talvez precisamente por terem consciência disso, recorrem à repressão e à opressão.

Temos de nos posicionar para o futuro AGORA, porque a História.

Por outro lado, creio ter chegado o momento para se transformar a UNITA num instrumento ao serviço de toda a sociedade. A UNITA precisa de estabelecer novos cenários de intercomunicação com o eleitorado de natureza estável e permanente, para facilitar o acesso do eleitor ao nosso Partido, seja para questionar, seja para filiar-se, seja para sugerir medidas de política específicas para salvaguarda dos seus interesses pessoais, de grupo ou de classe.

Há que transformar as nossas sedes em locais de participação social, onde o cidadão se informa e apresenta propostas para resolução dos problemas sociais.

Há que maximizar o uso de todos os recursos que as redes sociais colocam à nossa disposição e colocá-los ao serviço da concepção participativa da democracia que a UNITA preconiza. Há que colocar o nosso Partido ao lado do cidadão, em cada esquina, em cada aldeia, em cada Bairro, em cada área de intervenção social, para melhor compreender a realidade individual e social em que se desenvolve a cidadania e aumentar o grau de interacção com ela, visando a mais ampla e efectiva participação dos cidadãos na vida pública.

Numa palavra, há que preparar os cidadãos para assumirem, eles mesmos, o poder político, seja o poder autárquico, seja o poder do Estado.

A posição da UNITA como interlocutor incontornável na busca de soluções para o país, está consolidada. A condição da UNITA de força estruturada e experimentada, capaz de manter a estabilidade do país, é indiscutível. É com este espírito e alto sentido de responsabilidade perante a história que devemos encarar as nossas reuniões, a partir de hoje. Já não estamos aqui apenas para tratar assuntos internos da UNITA. A UNITA hoje é muito mais do que a UNITA. Angola espera pela UNITA. Todos os assuntos da UNITA afectam o país, porque a UNITA é tudo o que os milhões de sofredores têm para realizar o sonho da sua cidadania!

Declaro aberta a IV Reunião ordinária da Comissão Política.
Muito obrigado.
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grupo parlamentar - actividade
Declaração de voto da UNITA na votação final global - "OGE 2015 REVISTO"
Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Caros Deputados;
Minhas Senhoras e meus Senhores:

O Grupo Parlamentar da UNITA votou “Contra” este Orçamento Geral do Estado Rectificativo – que o Executivo insiste em chamar “Revisto” – pelas razões que a seguir enumero:

Este OGE vai prejudicar e dificultar a vida dos cidadãos pobres, por um lado, e, por outro, alimentar a corrupção que, decididamente, tomou conta do Estado, em vez do Estado tomar conta da corrupção. Bastará olhar para o rosário de recomendações (88!) que esta Assembleia faz ao Executivo; recomendações sempre dadas mas nunca seguidas, neste exercício inútil, fútil que apenas ridiculariza um Parlamento que devia merecer o respeito de todos, incluindo o do Titular do Poder Executivo.

Bastará olhar para os “fantasmas” que continuam a morar nos mais variados sectores, desde a Caixa Social das FAA, passando pela da Polícia, pela Comunicação Social e outros sectores.

Este Orçamento Revisto ou Rectificativo continua a ter muitas zonas cinzentas, com muitos segredos alimentados por verbas avultadas, quando aos angolanos é lançado o apelo veemente de apertar o cinto.

Não podíamos acompanhar os nossos colegas do MPLA que decidiram, hoje como ontem, aprovar um Orçamento cuja execução estamos todos proibidos de fiscalizar; com as caras alegres tanto dos auxiliares do Titular do Poder Executivo, como do nosso Poder Judicial, que vem para aqui buscar dinheiro do Povo sob a alegação que servirá para fazer isto ou aquilo; muitos reclamando que não chega para fazerem o pretendido em 2015, mas sem que ninguém, mas absolutamente ninguém, se mostre disposto a deixar-se fiscalizar pelos únicos delegados que o Povo indicou para acompanharem o que se faz do seu dinheiro: os Deputados.

Mais do que refugiar-se em interpretações constitucionais querendo conhecer a Lei melhor do que quem a concebeu, devia imperar a vergonha da fuga à fiscalização. Só que a vergonha recusa-se a chegar à cara de determinadas pessoas e estas sentem-me comodamente bem nesse papel, nesse comportamento... Por isso nos enganam constantemente, aqui, com as mesmas obras executadas multiplicadas vezes; com obras cujo valor é sempre multiplicado por muito; com obras não feitas mas contabilizadas; com obras mal feitas mas que custam caro; enfim. Bastará olhar para a desgraça das nossas estradas, em estado degradante, como reconheceu há dias o próprio Ministro da Construção, na volta que deu por essas estradas; estradas que para além de más são insuficientes, bastando uma chuva como a que caiu esta manhã, aqui em Luanda, para deixar a vida de todos num verdadeiro caos.

E esta falta absoluta de fiscalização por parte da Assembleia Nacional, que se constitui numa das maiores e mais graves e gravosas fragilidades do regime democrático de direito, parece consumar uma aliança em que Poder Executivo e Poder Judicial dão mostras de concretizarem uma união tendente a tornar cada vez mais frágil este Parlamento, peça fundamental na democratização de Angola, transformada num mero local de depósito e levantamento de diplomas e autorizações, para legalizar ilegitimidades.

Senhor Presidente,
Caros colegas Deputados,
Minhas senhoras e meus senhores:

Como podíamos, nós Grupo Parlamentar da UNITA, dar um voto favorável a este Orçamento, prenhe de incertezas, e que ainda por cima se propõe, para não variar, dar super-poderes ao Titular do Poder Executivo para usar o dinheiro dos angolanos da forma como entender, com carta branca para fazer ajustes orçamentais quando e como quiser, incluir e excluir despesas, endividar o país quando lhe convier, enquanto que, para a prestação de contas, aos deputados se diz “Xé menino, não fala política”?

Neste Orçamento, o preço médio de exportação do barril de petróleo é de 40 dólares. O diferencial resultante desse preço médio de exportação e o preço efectivo, será posto em conta de Reserva do Tesouro Nacional, cuja gestão fica a cargo do Titular do Poder Executivo. Sem fiscalização! Durante os debates, na especialidade, perguntámos para onde foram os biliões de dólares resultantes de poupanças dos anos passados, que poderiam agora dar algum desafogo ao défice orçamental. Fizemos a pergunta vezes sem conta, mas os “pragmáticos” do Executivo apenas nos disseram que o valor era inferior ao que estávamos a dizer. Mesmo com a tabuada desencontrada, insistimos perguntando onde estava o tal “bocadinho” de biliões de dólares, mas ninguém nos soube dizer. Absolutamente ninguém! Devíamos, nestas condições, votar favoravelmente este Orçamento, para o nosso dinheiro voltar a ganhar pernas e “bazar”? Claro que não!

Não podíamos aprovar um Orçamento que dá dinheiro para que uns comam, encham as barrigas e se armem de garrafas, paus, pedras ou porretes, protegidos por fardamentos comprados com esse dinheiro de todos nós, para espancarem, incendiarem e até matarem, em nome de uma intolerância que se condena com o discurso, mas se alimenta com os actos, como foi exemplo o ataque recente que nem deputados poupou, por serem da UNITA, na localidade da Chipuia, comuna do Casseque, município da Ganda, em Benguela, há precisamente 9 dias.

Como poderíamos nós, Grupo Parlamentar da UNITA, aprovar um Orçamento que dá milhões de dólares a uma Comunicação Social dita pública, completamente descredibilizada, que usa o dinheiro de todos para beneficiar uns poucos, maltratar a maioria, prejudicar até os seus próprios trabalhadores, praticar e promover a desonestidade, de tão partidarizada, parcial e discriminatória?

Como podíamos aprovar um Orçamento que, no debate na especialidade, apresentava três versões, duas com o Executivo e uma com os deputados (pelo menos parte deles)? Na nossa não havia nada sobre os pendentes de Lusaka, mas havia documentos nas mãos de outros com rubricas sobre essa matéria, mesmo se de modo tímido. No fim, esses pendentes desaparecem de todos os documentos. É sério aprovarmos documentos assim, sobretudo com a importância de um Orçamento Geral do Estado, normal, revisto ou rectificativo?

Como poderíamos nós aprovar um Orçamento que despreza escandalosamente sectores importantíssimos para o desenvolvimento de qualquer país, mesmo os comunistas e dictatoriais, como é a Educação e a Saúde; dois sectores que, mais uma vez, não conseguem, juntas, a verba atribuída à Defesa e Segurança em tempo de paz?

Como podia a UNITA votar a favor de um Orçamento em que mentirosamente se fala em “diversificação da economia”; diversificação que requer e exige dinheiro para o investimento nos outros sectores que se pretende alavancar, em momento em que não existe dinheiro? Não é isso um paradoxo?

Muito obrigado, Senhor Presidente.

GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, 19 DE MARÇO DE 2015
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Mensagem de Condolências do Comité Nacional da LIMA
O Comité Nacional da LIMA tem acompanhado com muita tristeza e consternação os acontecimentos dos últimos dias, envolvendo a seita Adventista do 7º dia “A Luz do Mundo” e forças policiais, culminando na morte de 9 oficiais e agentes da corporação e mais de 7 centenas de populares.

Perante a tamanha e condenável violência, a LIMA deplora a perda de vidas Humanas no momento em que o País está celebrando os 13 anos de Paz e reconciliação nacional.

A LIMA repudia toda a tentativa do Governo de escamotear a verdade, procurando envolver o nome da UNITA numa questão puramente religiosa.

Apela as Organizações Angolanas da sociedade Civil que tratam das questões dos Direitos Humanos, a investigarem o que realmente se passou.

Neste momento de dor e luto o Comité Nacional da LIMA inclina-se perante a memória de todos os que pereceram injustamente e apresenta às famílias enlutadas as mais sentidas condolências.

Paz as suas almas

Luanda, aos 24 de Abril de 2015

O Comité Nacional da LIMA
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